O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação
Lei da Reforma Administrativa/Criação da Seir
LEI N.º18.310, de 17.02.2023 (D.O 17.02.2023): Altera a Lei N.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e sobre a estrutura da administração estadual, e a lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019. https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/8260-lei-n-18-310-de-17-02-2023-d-o-17-02-2023
Estatuto da Igualdade Racial
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Vide Decreto nº 8.136, de 2013): Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Leis de Cotas em Concursos Públicos do Ceará
LEI Nº 17.432, 25 DE MARÇO DE 2021. Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual. https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/03/do20210325p01-LEI-No17.432-25-de-marco-de-2021.-1.pdf
Leis de cotas raciais em concursos públicos (federal)
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Lei das cotas raciais nas universidades públicas estaduais
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. https://legis.senado.leg.br/norma/588087/publicacao/15768908
Lei de Criação da Decrin – Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual
LEI Nº18.250, de 06.12.2022 (D.O 06.12.22): Cria a delegacia de repressão aos crimes por discriminação racial, religiosa ou de orientação sexual – DECRIN, no âmbito da polícia civil do Estado do Ceará.
Leis de Crimes Raciais
Racismo – LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.716-1989?OpenDocument
Injúria – LEI Nº 14.532/2023: Equipara a injúria racial ao crime de racismo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm