O QUE VOCÊ
PRECISA?
Lei de criação da Seir
A Secretaria da Igualdade Racial (Seir) foi criada pela Lei nº 10.310, em 17 de fevereiro de 2023.
Legislação
Lei da Reforma Administrativa/Criação da Seir
LEI N.º18.310, de 17.02.2023 (D.O 17.02.2023): Altera a Lei N.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e sobre a estrutura da administração estadual, e a lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019. https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/8260-lei-n-18-310-de-17-02-2023-d-o-17-02-2023
Estatuto da Igualdade Racial
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. (Vide Decreto nº 8.136, de 2013): Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Leis de Cotas em Concursos Públicos do Ceará
LEI Nº 17.432, 25 DE MARÇO DE 2021. Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual. https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/03/do20210325p01-LEI-No17.432-25-de-marco-de-2021.-1.pdf
Leis de cotas raciais em concursos públicos (federal)
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Lei das cotas raciais nas universidades públicas estaduais
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. https://legis.senado.leg.br/norma/588087/publicacao/15768908
Lei de Criação da Decrin – Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual
LEI Nº18.250, de 06.12.2022 (D.O 06.12.22): Cria a delegacia de repressão aos crimes por discriminação racial, religiosa ou de orientação sexual – DECRIN, no âmbito da polícia civil do Estado do Ceará.
Leis de Crimes Raciais
Racismo – LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.716-1989?OpenDocument
Injúria – LEI Nº 14.532/2023: Equipara a injúria racial ao crime de racismo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm
Quem é quem
SECRETÁRIA
Zelma Madeira
Maria Zelma de Araújo Madeira é graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), com mestrado e doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). É professora da graduação e mestrado em Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará (Uece). Foi coordenadora de Política de Igualdade Racial do Ceará de 2015 a 2020 e Assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Governo do Ceará de 2020 a 2022. Zelma Madeira é madrinha da segunda turma do Programa Ubuntu: ‘Desenvolvendo Lideranças Negras e Indígenas no Setor Público’.
Zelma Madeira também é fundadora e coordenadora do Laboratório de Afro brasilidade, gênero e família (NUAFRO/UECE) e líder do Grupo de Pesquisa Relações Étnico-raciais: cultura e sociedade (UECE). É especialista nos temas: Família, Gênero, Relações étnico-raciais, Política Sociais, Gestão de políticas públicas (Igualdade Racial e Participação Social), Assistência Social, Cultura e Religiões de matriz africana.
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Martír Silva
Francisca Martír da Silva é advogada e professora de Direito, é mestre em Avaliações de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Coordenou a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza. De 2020 a 2022 foi coordenadora Especial de Políticas Públicas da Igualdade Racial do Ceará.
Pesquisadora da UFC, tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Administração Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: políticas públicas e direitos sociais; participação e controle social; movimentro negro e de mulheres no Ceará.
Chefe de Gabinete
Drielly Holanda
contato: gabinete@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4869
Coordenadora Jurídica
Thamira Reis
Contato: thamira.reis@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4869
Coordenadora de Comunicação
Sara Sousa
Contato: seir.ascom@gmail.com / (85) 3466.4063
Coordenadora Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Wanessa Brandão
contato: wanessa.brandao@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4869
Coordenadora Administrativo Financeiro
Tainara Alexandre
contato:tainara.lopes@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4869
Células:
Ações Afirmativas
Orientadora: Kaiany Vasconcelos | kaiany.vasconcelos@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4060
Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais
Orientador: Lucas Matheus | Lucas.lima@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4060
Telefone:(85) 3466. 4060
Combate e Superação do Racismo
Wellyson Aguiar
wellyson.aguiar@igualdaderacial.ce.gov.br
Telefone:(85) 3466. 4060
Assessoria
Nádia Amaro
nadia.amaro@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4063
Jackson Rodrigues
jackson.rodrigues@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4063
André Luís
andre.monteiro@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4060
Theodoro Rodrigues
theodoro.rodrigues@igualdaderacial.ce.gov.br / (85) 3466.4062/4063
Institucional
Quem somos?
A Secretaria da Igualdade Racial (Seir) é o órgão criado pelo Governo do Estado do Ceará, em 17 de fevereiro de 2023, pela Lei nº 18.310. A Seir atua alinhada com a 5º diretriz do Governo do Estado: combate ao racismo como uma estratégia estruturante das políticas públicas, por meio da implantação de ações repressivas – indicando que racismo é crime; valorativas e afirmativas – para a superação das discriminações e desigualdades raciais e que oportunizam rede de proteção aos grupos racializados de forma subalterna e sua inclusão socioeconômica. O trabalho desempenhado pela Seir é realizado de forma transversal, dialogando sempre com outras importantes áreas do Governo. Para ser efetivo, o combater ao racismo precisa ser coletivo, diverso e sensível às diversas questões que atravessam a população negra.