O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
- Acesse o Portal da Transparência
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Relação de Informações Sigilosas
Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (Seir) informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.
COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Martír Silva
Secretária Executiva da Secretaria da Igualdade Racial
Contato: 85 98555.8788
E-mail: martir.silva@igualdaderacial.ce.gov.br
Wanessa Brandão
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP
Contato: 85 98555.8788
E-mail: wanessa.brandao@igualdaderacial.ce.gov.br
Thamira Reis
Assessoria jurídica e ouvidoria
Contato: 85 98555.8788
E-mail: thamira.reis@igualdaderacial.ce.gov.br
Nádia Amaro
apoio
Contato: 85 98555.8788