Nota oficial: Importantes avanços para as comunidades quilombolas do Ceará
15 de abril de 2025 - 16:02 ##NotaOficial #Seir #TerritóriosQuilombolas #IgualdadeRacial
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Igualdade Racial – SEIR, realiza investimentos de 2 milhões e 200 mil reais para o fortalecimento da organização comunitária e do pertencimento étnico-racial dos territórios quilombolas do Estado, dentro do que assegura o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Veja os passos que já foram dados:
1. Em 24 de junho de 2024, o governador Elmano de Freitas, juntamente com a SEIR, recebeu lideranças do movimento quilombola e assumiu o compromisso institucional de investir recursos, por meio da aprovação de Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários (MAPPs), para a realização de 6 (seis) ações estruturantes para os territórios quilombolas:
– III Encontro Estadual de Jovens Quilombolas Rurais do Ceará – R$ 180.000,00
– XX Encontro Estadual das Comunidades Quilombolas Rurais do Ceará – R$ 320.000,00
– I Encontro Estadual das Mulheres Quilombolas do Ceará – R$ 300.000,00
– I Encontro Estadual de Educação Quilombola – R$ 300.000,00
– Mapeamento das expressões culturais, artísticas, grupos culturais e artesanatos nos quilombos do Ceará – R$ 500.000,00
– II Mostra Quilombola do Ceará – R$ 600.000,00
2. Considerando os princípios da legalidade, moralidade pública, transparência e respeito à tradição, memória e ancestralidade, a SEIR mantém diálogos permanentes com a Comissão de Articulação formada por lideranças quilombolas, e como resultado de uma construção democrática e participativa, a modalidade de execução dos recursos se dará por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que será firmado entre o Estado e organizações civis que atendam aos requisitos exigidos na lei.
3. Até o momento foram realizadas 4 (quatro) reuniões de escuta e diálogo com lideranças quilombolas, e além de acatar diversas sugestões para o edital do Termo de Colaboração, a SEIR abriu Consulta Pública tal como exige a Lei nº 14.133/2021, para assegurar acesso a todas as pessoas e associações, em especial as dos territórios quilombolas, e em respeito à Convenção 169 da OIT, que garante a consulta livre, prévia e informada. O formulário foi divulgado nas redes sociais, com mobilização das lideranças e compartilhado com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – COEPIR. A consulta segue aberta até 15 de abril e, posteriormente, as sugestões seguem para avaliação de viabilidade.
4. A Política de Igualdade Racial do Ceará fundamenta-se na democracia, na inclusão e na acessibilidade. Assim, após a Consulta Pública, que contou com a interatividade das comunidades quilombolas, a SEIR promoverá Oficinas Formativas para garantir o acesso de lideranças e associações quilombolas ao processo seletivo do edital do Termo de Colaboração. As oficinas serão virtuais e presenciais e abordarão temas como: habilitação, inscrição, uso da plataforma e-parcerias, elaboração de planos de trabalhos e de prestação de contas. As datas das oficinas serão divulgadas em breve.
5. Por fim, o Governo do Ceará e a Secretaria da Igualdade Racial do Estado reafirmam o compromisso com as diretrizes do seu programa de combate ao racismo, promoção da igualdade racial e a inclusão social e econômica da população negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, povos de terreiros e ciganos). Portanto, essa seleção pública ao viabilizar as ações das Comunidades Quilombolas do Ceará representará um marco histórico no fortalecimento do pertencimento étnico e na valorização da identidade do nosso povo e na luta permanente pela equidade racial e contra o racismo.